AREsp 3030329 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem fundamentou a majoração da pena-base em circunstâncias concretas (uso de violência excessiva, trauma das vítimas, antecedentes e concurso com adolescentes) cujo reexame demandaria investigação fático-probatória vedada pela Súmula 7 do STJ, não havendo flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade a justificar a revisão.

Parties
Recorrente: MILLER VINICIUS CHAGAS RUFINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Circunstâncias Judiciais, Consequências Do Crime, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Direito Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Circunstâncias Judiciais Consequências Do Crime Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj

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Parties

MILLER VINICIUS CHAGAS RUFINO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena
  2. 2 valoração negativa da culpabilidade na primeira fase
  3. 3 valoração negativa das circunstâncias e das consequências do crime

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem fundamentou a majoração da pena-base em circunstâncias concretas (uso de violência excessiva, trauma das vítimas, antecedentes e concurso com adolescentes) cujo reexame demandaria investigação fático-probatória vedada pela Súmula 7 do STJ, não havendo flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade a justificar a revisão.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.