HC 1052338 - DECISAO

HC 1052338 - DECISAO

Houve reconsideração para conhecer do habeas corpus, mas no mérito verificou-se que a valoração das circunstâncias judiciais (infraestrutura da associação, quantidade de drogas e dinheiro apreendidos, existência de núcleos operacionais e maus antecedentes) foi idônea e está amparada pelo art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e pelo art. 59 do Código Penal, restando dentro da discricionariedade juridicamente vinculada do juiz; assim, não há constrangimento ilegal a ser reparado e o regime inicial fechado é adequado nos termos do art. 33, § 2º do Código Penal, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente/impetrante: VITOR DE JESUS PEREIRA; Paciente/impetrante: ANDERSON DE SOUZA ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos Opostos Contra Decisão De Relatoria; Reconsideração E Julgamento Do Mérito Do Habeas Corpus
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 422-426, conheço do habeas corpus e denego a ordem.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Maus Antecedentes, Valoração De Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Maus Antecedentes Valoração De Circunstâncias Judiciais

Case Brief

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Parties

VITOR DE JESUS PEREIRA

Paciente/impetrante

ANDERSON DE SOUZA ANDRADE

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos Opostos Contra Decisão De Relatoria; Reconsideração E Julgamento Do Mérito Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus
  2. 2 Possibilidade de redução da pena-base
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Houve reconsideração para conhecer do habeas corpus, mas no mérito verificou-se que a valoração das circunstâncias judiciais (infraestrutura da associação, quantidade de drogas e dinheiro apreendidos, existência de núcleos operacionais e maus antecedentes) foi idônea e está amparada pelo art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e pelo art. 59 do Código Penal, restando dentro da discricionariedade juridicamente vinculada do juiz; assim, não há constrangimento ilegal a ser reparado e o regime inicial fechado é adequado nos termos do art. 33, § 2º do Código Penal, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 422-426, conheço do habeas corpus e denego a ordem.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 422-426
  • Conheço do habeas corpus