REsp 2248280 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para exasperar a pena-base em 1/2; a confissão parcial do agravante autorizou aplicação da atenuante em fração de 1/12; e o regime inicial fechado foi mantido em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis e dos antecedentes, consonante com o art. 33, § 3º, do Código Penal e jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: DANIEL SILVA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Sessão Virtual — Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Regime Prisional, Furto Qualificado
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Regime Prisional Furto Qualificado

Case Brief

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Parties

DANIEL SILVA DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Sessão Virtual — Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na fixação da pena-base acima do mínimo por valoração negativa de circunstâncias judiciais
  2. 2 Possibilidade de incidência da atenuante da confissão espontânea parcial em fração inferior a 1/6
  3. 3 Manutenção do regime inicial fechado diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis e antecedentes desabonadores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para exasperar a pena-base em 1/2; a confissão parcial do agravante autorizou aplicação da atenuante em fração de 1/12; e o regime inicial fechado foi mantido em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis e dos antecedentes, consonante com o art. 33, § 3º, do Código Penal e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que reconheceu a exasperação da pena-base em fração de 1/2