HC 1064830 - DECISAO

HC 1064830 - DECISAO

Havendo lapso superior a dez anos entre a extinção da pena da condenação anterior (extinta em 31/01/2014 nos autos n. 0026792-65.1998.8.13.0699) e a prática do novo delito (14/09/2024), impõe-se o afastamento da valoração negativa da vetorial 'maus antecedentes' por manifesta desproporcionalidade (direito ao esquecimento); mantida a agravante da reincidência baseada em condenação distinta e em execução penal ativa, procedeu-se ao redimensionamento da pena para 2 anos e 4 meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e 5 dias-multa, mantendo-se as demais fundamentações da condenação.

Parties
Paciente: ALEX SANDRO DAMASCENO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem, De Ofício)
Outcome
Ordem concedida, de ofício, para afastar a valoração negativa da circunstância judicial dos antecedentes e redimensionar a pena do paciente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Direito Ao Esquecimento, Maus Antecedentes, Reincidência, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Sursis
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Direito Ao Esquecimento Maus Antecedentes Reincidência Regime Prisional Substituição Por Penas Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

ALEX SANDRO DAMASCENO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem, De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 incidência do direito ao esquecimento na primeira fase da dosimetria
  2. 2 valoração de maus antecedentes com condenação cuja pena foi extinta há mais de dez anos
  3. 3 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Havendo lapso superior a dez anos entre a extinção da pena da condenação anterior (extinta em 31/01/2014 nos autos n. 0026792-65.1998.8.13.0699) e a prática do novo delito (14/09/2024), impõe-se o afastamento da valoração negativa da vetorial 'maus antecedentes' por manifesta desproporcionalidade (direito ao esquecimento); mantida a agravante da reincidência baseada em condenação distinta e em execução penal ativa, procedeu-se ao redimensionamento da pena para 2 anos e 4 meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e 5 dias-multa, mantendo-se as demais fundamentações da condenação.

Court Disposition

Ordem concedida, de ofício, para afastar a valoração negativa da circunstância judicial dos antecedentes e redimensionar a pena do paciente.

Orders

  • Decotar a valoração negativa da vetorial 'maus antecedentes'
  • Redimensionar a pena definitiva para 02 anos e 04 meses de reclusão