HC 1068469 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque as questões suscitadas não foram debatidas pela Corte estadual, e sua análise pelo Superior Tribunal de Justiça configuraria indevida supressão de instância.

Parties: Impetrante: IRANILSON DOS SANTOS SILVA; Coator: Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal da comarca de Natal/RN
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 April 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Writ não conhecido
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Circunstâncias Judiciais, Antecedentes, Confissão, Reincidência, Supressão De Instância

Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Circunstâncias Judiciais Antecedentes Confissão Reincidência Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

IRANILSON DOS SANTOS SILVA

Impetrante

Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal da comarca de Natal/RN

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Revisão da dosimetria da pena
2 Afastamento da negativação da culpabilidade
3 Afastamento das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque as questões suscitadas não foram debatidas pela Corte estadual, e sua análise pelo Superior Tribunal de Justiça configuraria indevida supressão de instância.

Court Disposition

Writ não conhecido

Orders

Intime-se a Defensoria Pública da União para que proceda como entender de direito perante a instância a dequada.
Publique-se.