AREsp 3169987 - DECISAO

AREsp 3169987 - DECISAO

Parties
Agravante: FRANCISCO DANIEL DE VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Monocrática Reconsiderada; Conhecimento Do Recurso Especial E Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Roubo Majorado (art. 157, § 2º, Incisos II E V), Art. 621 Do CPP, Art. 622 Do CPP, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmulas 443 E 444/stj, Inadmissibilidade Por Reiteração (art. 622 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado (art. 157, § 2º, Incisos II E V) Art. 621 Do CPP Art. 622 Do CPP Atenuante Da Confissão Espontânea +2 more

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Parties

FRANCISCO DANIEL DE VASCONCELOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Monocrática Reconsiderada; Conhecimento Do Recurso Especial E Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por suposta ausência de impugnação dos fundamentos
  2. 2 possibilidade de alteração da dosimetria em revisão criminal
  3. 3 violação dos arts. 621, I, e 622 do CPP