AREsp 3187948 - DECISAO

AREsp 3187948 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e adequada aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ e da Súmula 7/STJ). Subsidiariamente, o Tribunal considerou que a dosimetria da pena realizada pelo Tribunal de origem foi fundamentada em elementos concretos dos autos quanto à premeditação, conduta social e personalidade, e que a aplicação da fração de 1/12 à confissão qualificada encontra respaldo na orientação jurisprudencial do STJ, não havendo ilegalidade a ser sanada.

Parties
Agravante: GILSON BRAGA BARBOSA COIMBRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Ministério Público Estadual: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial interposto por Gilson Braga Barbosa Coimbra.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Confissão Espontânea Qualificada, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Personalidade Do Agente, Conduta Social, Premeditação, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Pena Base Confissão Espontânea Qualificada Súmula 7/stj Súmula 182/stj +4 more

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Parties

GILSON BRAGA BARBOSA COIMBRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Ministério Público Estadual

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 valoração da culpabilidade, conduta social e personalidade na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e adequada aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ e da Súmula 7/STJ). Subsidiariamente, o Tribunal considerou que a dosimetria da pena realizada pelo Tribunal de origem foi fundamentada em elementos concretos dos autos quanto à premeditação, conduta social e personalidade, e que a aplicação da fração de 1/12 à confissão qualificada encontra respaldo na orientação jurisprudencial do STJ, não havendo ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial interposto por Gilson Braga Barbosa Coimbra.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.