HC 1084464 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da preclusão da matéria e do respeito à coisa julgada, diante do longo lapso temporal entre o julgamento do acórdão impugnado e a impetração do writ, além da inadequação do habeas corpus para substituir recurso próprio ou proceder à revisão de matéria já decidida sem demonstração de ilegalidade manifesta.

Parties: Paciente: RAFAEL SANTOS DE OLIVEIRA; Órgão Jurisdicional: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Apelação Criminal n. 212203-84.2007.8.09.0051); Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 April 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Preclusão, Coisa Julgada, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Supressão De Instância

Direito Penal Processo Penal Controle De Constitucionalidade Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Preclusão Coisa Julgada Majorante Por Emprego De Arma De Fogo +1 more

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Parties

RAFAEL SANTOS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Apelação Criminal n. 212203-84.2007.8.09.0051)

Órgão Jurisdicional

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 readequação da pena-base
2 reconhecimento da atenuante da confissão (art. 65, III, "d", CP)
3 exclusão da causa de aumento por emprego de arma de fogo

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
Intimem-se.