HC 1063513 - DECISAO

HC 1063513 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão estadual, configurando substitutivo de revisão criminal, matéria que não compete ao STJ processar e julgar contra acórdão transitado em julgado, inexistindo ilegalidade flagrante ou hipótese do art. 621 do CPP que autorizasse o conhecimento; impedir-se-ia supressão de instância ao examinar temas não apreciados pela corte de origem.

Parties
Paciente: LUCAS TADEU BRESCIANI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado No STJ Após Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância

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Parties

LUCAS TADEU BRESCIANI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado No STJ Após Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus no STJ contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 competência do STJ para habeas corpus que substitui revisão criminal
  3. 3 legalidade da majoração da pena-base com fundamento exclusivo na quantidade de droga

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão estadual, configurando substitutivo de revisão criminal, matéria que não compete ao STJ processar e julgar contra acórdão transitado em julgado, inexistindo ilegalidade flagrante ou hipótese do art. 621 do CPP que autorizasse o conhecimento; impedir-se-ia supressão de instância ao examinar temas não apreciados pela corte de origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se