HC 1070636 - ACORDAO

HC 1070636 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado pois não se verificou ilegalidade manifesta: a Súmula 691 não se aplicou à espécie; a dosimetria foi fundamentada pela possibilidade de deslocamento de uma majorante para a primeira fase e pela consideração de maus antecedentes; a fixação do regime inicial fechado foi devidamente justificada por circunstância judicial desfavorável nos termos do art. 33 do CP; e a manutenção da prisão preventiva se mostrou compatível com o fato de o paciente ter permanecido preso durante a instrução.

Parties
Paciente/agravante: WAIRON SILVA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Majorantes/qualificadoras
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Prisão Preventiva Súmula 691 STF Majorantes/qualificadoras

Case Brief

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Parties

WAIRON SILVA DE SOUZA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 691 do STF
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria na via do habeas corpus
  3. 3 Deslocamento de majorantes para a primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado pois não se verificou ilegalidade manifesta: a Súmula 691 não se aplicou à espécie; a dosimetria foi fundamentada pela possibilidade de deslocamento de uma majorante para a primeira fase e pela consideração de maus antecedentes; a fixação do regime inicial fechado foi devidamente justificada por circunstância judicial desfavorável nos termos do art. 33 do CP; e a manutenção da prisão preventiva se mostrou compatível com o fato de o paciente ter permanecido preso durante a instrução.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.