HC 1086262 - DECISAO

HC 1086262 - DECISAO

Reconhecida a atenuante da confissão qualificada e a natureza objetiva da agravante do art. 61, II, 'h', do CP, o STJ considerou cabível a compensação integral entre ambas na segunda fase da dosimetria, operando de ofício o redimensionamento da pena do paciente, apesar de não conhecer do habeas corpus por inadequação da via processual.

Parties
Paciente: JOSE EDICASSIO DOS SANTOS; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
não conheço do habeas corpus; todavia, ordem concedida parcialmente de ofício para redimensionar a pena
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão (atenuante), Agravante Por Crime Cometido Contra Idoso, Compensação De Circunstâncias, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Roubo Majorado, Súmula 231/stj, Súmula 443/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Confissão (atenuante) Agravante Por Crime Cometido Contra Idoso Compensação De Circunstâncias Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Roubo Majorado +2 more

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Parties

JOSE EDICASSIO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal na segunda fase da dosimetria
  2. 2 possibilidade de compensação entre a atenuante da confissão e a agravante do art. 61, II, 'h', do CP
  3. 3 natureza objetiva da agravante por crime cometido contra maior de 60 anos

Ratio Decidendi

Reconhecida a atenuante da confissão qualificada e a natureza objetiva da agravante do art. 61, II, 'h', do CP, o STJ considerou cabível a compensação integral entre ambas na segunda fase da dosimetria, operando de ofício o redimensionamento da pena do paciente, apesar de não conhecer do habeas corpus por inadequação da via processual.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; todavia, ordem concedida parcialmente de ofício para redimensionar a pena

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, ex officio, para redimensionar as sanções do paciente a 5 anos e 4 meses de reclusão, além de 13 dias-multa.