AREsp 3158034 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal estadual apresentou fundamentação concreta e idônea para fixar regime inicial mais gravoso (circunstâncias judiciais desfavoráveis em conjunto com a reincidência), a dosimetria sendo ato discricionário não passível de revisão pelo STJ sem flagrante ilegalidade; ademais, o recurso especial não atacou todos os fundamentos do aresto, sujeitando-se aos óbices das súmulas aplicáveis.

Parties
Agravante/recorrente: ODILON RODRIGUES DA SILVA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Fundamentação Concreta
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ODILON RODRIGUES DA SILVA NETO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação do regime semiaberto, mesmo para réu reincidente, viola o art. 33, § 2º, do Código Penal e o princípio da proporcionalidade
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 do STJ e 283 do STF ao recurso especial
  3. 3 Se o recurso especial atacou todos os fundamentos do aresto, nos termos do art. 1.029 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal estadual apresentou fundamentação concreta e idônea para fixar regime inicial mais gravoso (circunstâncias judiciais desfavoráveis em conjunto com a reincidência), a dosimetria sendo ato discricionário não passível de revisão pelo STJ sem flagrante ilegalidade; ademais, o recurso especial não atacou todos os fundamentos do aresto, sujeitando-se aos óbices das súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se