REsp 2260536 - DECISAO

REsp 2260536 - DECISAO

O STJ entendeu que, embora o art. 42 da Lei de Drogas atribua preponderância à natureza da droga, a majoração da pena-base exclusivamente pela natureza da cocaína mostrou-se desproporcional diante da pequena quantidade apreendida (30 g de cocaína e 231 g de maconha); por isso reduziu a pena-base ao mínimo legal, sem alterar a pena definitiva de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, e manteve o regime inicial fechado em razão da reincidência.

Parties
Recorrente: JULIO NICOLAS LUIZ CRUZ; Recorrido: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Parcial Provimento Pelo STJ
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Regime Inicial, Reincidência, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Regime Inicial Reincidência Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal

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Parties

JULIO NICOLAS LUIZ CRUZ

Recorrente

Ministério Público do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Parcial Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegibilidade da exasperação da pena-base com fundamento na natureza da droga diante de pequena quantidade apreendida
  2. 2 adequação do regime inicial (fechado) diante da reincidência do réu
  3. 3 preponderância dos vetores quantidade e natureza no art. 42 da Lei 11.343/2006 sobre as circunstâncias do art. 59 do CP

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, embora o art. 42 da Lei de Drogas atribua preponderância à natureza da droga, a majoração da pena-base exclusivamente pela natureza da cocaína mostrou-se desproporcional diante da pequena quantidade apreendida (30 g de cocaína e 231 g de maconha); por isso reduziu a pena-base ao mínimo legal, sem alterar a pena definitiva de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, e manteve o regime inicial fechado em razão da reincidência.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • redução da pena-base ao mínimo legal
  • mantida a pena definitiva em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa