HC 1056322 - DECISAO

HC 1056322 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus: não houve flagrante ilegalidade ou teratologia a justificar o processamento do writ em substituição ao recurso próprio, e as matérias discutidas (dosimetria e reincidência) ou foram fundamentadas pelo Tribunal de origem com elementos concretos ou não foram suscitadas previamente pela defesa, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não deve suprir instância nem proceder a reexame de fatos e provas; ausente ilegalidade patente para concessão de habeas corpus de ofício, o pedido não pode ser conhecido.

Parties
Paciente: MAICO DOUGLAS DE AZEVEDO DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Habeas Corpus Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa Supressão De Instância

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Parties

MAICO DOUGLAS DE AZEVEDO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de pena por valoração genérica na pena-base (art. 59 do CP)
  2. 2 aplicação da agravante da reincidência sem debate em plenário (art. 492, I, b, do CPP)
  3. 3 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso especial

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus: não houve flagrante ilegalidade ou teratologia a justificar o processamento do writ em substituição ao recurso próprio, e as matérias discutidas (dosimetria e reincidência) ou foram fundamentadas pelo Tribunal de origem com elementos concretos ou não foram suscitadas previamente pela defesa, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não deve suprir instância nem proceder a reexame de fatos e provas; ausente ilegalidade patente para concessão de habeas corpus de ofício, o pedido não pode ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.