HC 1060794 - DECISAO

HC 1060794 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na segunda fase da dosimetria porque o acréscimo de 1/3 pela agravante da reincidência foi aplicado sem fundamentação concreta e idônea; por isso, a fração deve ser reduzida para 1/6, com readequação da pena definitiva para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 38 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: RONALDO LEITE DOS SANTOS; Parte Que Opinou (parecer): Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Concedido habeas corpus de ofício para reduzir a fração da agravante da reincidência de 1/3 para 1/6 e readequar a pena; mantido o regime inicial fechado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Habeas Corpus Revisão Criminal Preclusão Temporal Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)

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Parties

RONALDO LEITE DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Parte Que Opinou (parecer)

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possível ilegalidade na segunda fase da dosimetria por falta de fundamentação para aplicação da fração de 1/3 pela agravante da reincidência
  2. 2 cabimento do habeas corpus contra acórdão de revisão criminal já transitado em julgado
  3. 3 quantum de aumento aplicável pela agravante da reincidência (1/6 vs 1/3)

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na segunda fase da dosimetria porque o acréscimo de 1/3 pela agravante da reincidência foi aplicado sem fundamentação concreta e idônea; por isso, a fração deve ser reduzida para 1/6, com readequação da pena definitiva para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 38 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Concedido habeas corpus de ofício para reduzir a fração da agravante da reincidência de 1/3 para 1/6 e readequar a pena; mantido o regime inicial fechado.

Orders

  • Reduzir para 1/6 o aumento de pena pela reincidência do paciente.
  • Readequar a pena para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 38 dias-multa.