HC 1076810 - DECISAO

HC 1076810 - DECISAO

Conheço do habeas corpus e denego a ordem porque a fixação da pena-base em fração de 1/6 restou legitimada pela existência de condenação anterior a título de mau antecedente; a exasperação em 1/2 foi fundamentada na birreincidência/reincidência específica com base em fatos concretos, não se reconheceu a confissão por ter sido informal e não confirmada em sede adequada, e o regime fechado foi mantido em razão dos maus antecedentes e da reincidência específica, tudo em conformidade com a jurisprudência e a legislação aplicáveis.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS COUTO DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conheço E Denego a Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço do habeas corpus e denego a ordem.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Reincidência Específica, Atenuante Da Confissão Espontânea, Tema Repetitivo Nº 1172/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Reincidência Específica Atenuante Da Confissão Espontânea Tema Repetitivo Nº 1172/stj

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS COUTO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conheço E Denego a Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 valoração de maus antecedentes na fixação da pena-base
  2. 2 incidência e fundamentação da reincidência específica e birreincidência
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Conheço do habeas corpus e denego a ordem porque a fixação da pena-base em fração de 1/6 restou legitimada pela existência de condenação anterior a título de mau antecedente; a exasperação em 1/2 foi fundamentada na birreincidência/reincidência específica com base em fatos concretos, não se reconheceu a confissão por ter sido informal e não confirmada em sede adequada, e o regime fechado foi mantido em razão dos maus antecedentes e da reincidência específica, tudo em conformidade com a jurisprudência e a legislação aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do habeas corpus e denego a ordem.

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se e intimem-se