AREsp 3201965 - DECISAO

AREsp 3201965 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e, após exame, concluiu-se que a dosimetria da pena foi devidamente fundamentada com base nas circunstâncias concretas do caso (multirreincidência, aplicação de 1/8 sobre o intervalo na primeira fase, minorante da tentativa e majorante pelo uso de arma branca), e que a imposição do regime inicial fechado está justificada pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis; por alinhar-se à jurisprudência desta Corte, aplicou-se a Súmula 83/STJ e não se conheceu do recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Parties
Agravante: ARNALDO JUNIO DA SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 253, Parágrafo Único, Ii, Alínea A, Do Ristj)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Multirreincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tentativa, Majorante Pelo Uso De Arma, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Multirreincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tentativa Majorante Pelo Uso De Arma +2 more

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Parties

ARNALDO JUNIO DA SILVA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 253, Parágrafo Único, Ii, Alínea A, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 uso de condenações distintas para negativar antecedentes na primeira fase e para reconhecer reincidência na segunda fase
  3. 3 adequação da fração aplicada na primeira fase (1/8 sobre o intervalo)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e, após exame, concluiu-se que a dosimetria da pena foi devidamente fundamentada com base nas circunstâncias concretas do caso (multirreincidência, aplicação de 1/8 sobre o intervalo na primeira fase, minorante da tentativa e majorante pelo uso de arma branca), e que a imposição do regime inicial fechado está justificada pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis; por alinhar-se à jurisprudência desta Corte, aplicou-se a Súmula 83/STJ e não se conheceu do recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.