HC 1065614 - ACORDAO

HC 1065614 - ACORDAO

Havendo concorrência de majorantes no crime de roubo, é legítimo deslocar uma das majorantes (por exemplo, concurso de agentes) para ser valorada como circunstância judicial negativa na primeira fase da dosimetria e aplicar outra majorante (por exemplo, emprego de arma de fogo) na terceira fase quando esta tiver fração fixa de aumento (2/3), não configurando bis in idem nem violando a Súmula 443 do STJ, desde que a valoração seja motivada concretamente; assim, a dosimetria do Tribunal de origem foi considerada legal e o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Paciente: MATHEUS GUSTAVO NUNES QUEIROZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que denegara a ordem no habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Reconhecimento Pessoal, Regime Prisional, Súmula N. 443/stj, Bis in Idem, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo
Direito Processual Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Reconhecimento Pessoal Regime Prisional Súmula N. 443/stj Bis in Idem +2 more

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Parties

MATHEUS GUSTAVO NUNES QUEIROZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena
  2. 2 migração de majorante para circunstância judicial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 443 do STJ

Ratio Decidendi

Havendo concorrência de majorantes no crime de roubo, é legítimo deslocar uma das majorantes (por exemplo, concurso de agentes) para ser valorada como circunstância judicial negativa na primeira fase da dosimetria e aplicar outra majorante (por exemplo, emprego de arma de fogo) na terceira fase quando esta tiver fração fixa de aumento (2/3), não configurando bis in idem nem violando a Súmula 443 do STJ, desde que a valoração seja motivada concretamente; assim, a dosimetria do Tribunal de origem foi considerada legal e o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que denegara a ordem no habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que denegou a ordem no habeas corpus