HC 1081767 - DECISAO

HC 1081767 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar reiteração de pedido/litispendência em face de identidade de partes, pedido e causa petendi com writs e recurso próprio já ajuizados, sendo vedada a dupla apreciação da mesma matéria, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FLAVIO SILVA DE AZEVEDO; Apelante Ministerial: Parquet estadual; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Reiteração De Pedido / Litispendência, Afastamento De Minorante, Princípio Da Unirrecorribilidade, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Reiteração De Pedido / Litispendência Afastamento De Minorante +2 more

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Parties

FLAVIO SILVA DE AZEVEDO

Paciente

Parquet estadual

Apelante Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 reiteração de habeas corpus e litispendência
  3. 3 possibilidade de apreciação de habeas corpus diante de recurso especial e Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar reiteração de pedido/litispendência em face de identidade de partes, pedido e causa petendi com writs e recurso próprio já ajuizados, sendo vedada a dupla apreciação da mesma matéria, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ)

Orders

  • não conheço do habeas corpus
  • publique-se