HC 1082495 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal e não há flagrante ilegalidade na dosimetria: a pena-base de 18 anos foi adequadamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos e observou proporcionalidade, não se justificando a intervenção via habeas corpus.

Parties: Paciente: RYAN ALVES DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 April 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Fundamentação Judicial, Proporcionalidade, Revisão Criminal (impossibilidade)

Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Fundamentação Judicial Proporcionalidade Revisão Criminal (impossibilidade)

Case Brief

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Parties

RYAN ALVES DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 excesso e desproporcionalidade na fixação da pena-base
2 violação do dever de fundamentação (art. 93, IX, CF)
3 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não conhecer do habeas corpus
Cientifique-se o Ministério Público Federal