HC 1079307 - DECISAO

HC 1079307 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não houve demonstração de ilegalidade manifesta; o Tribunal de origem registrou que a agravante do art. 61, II, f, do CP foi suscitada pelo Ministério Público nos debates e consta na denúncia e pronúncia, e o reexame do conteúdo da ata de julgamento demandaria análise fática proibida na via estreita do habeas corpus. Ademais, a revisão criminal é competência do tribunal de origem quando há trânsito em julgado.

Parties
Paciente: FELIPE OLIVEIRA GALDINO DO NASCIMENTO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante De Violência Doméstica, Art. 61, II, F, Do CP, Art. 492, I, B, Do CPP, Revisão Criminal, Coisa Julgada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Agravante De Violência Doméstica Art. 61, Ii, F, Do CP Art. 492, I, B, Do CPP Revisão Criminal +1 more

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Parties

FELIPE OLIVEIRA GALDINO DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da agravante do art. 61, II, f, do CP sem sustentação em plenário (art. 492, I, b, do CPP)
  2. 2 Competência para revisão criminal e alcance do habeas corpus perante decisão com trânsito em julgado
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática e da ata de julgamento no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não houve demonstração de ilegalidade manifesta; o Tribunal de origem registrou que a agravante do art. 61, II, f, do CP foi suscitada pelo Ministério Público nos debates e consta na denúncia e pronúncia, e o reexame do conteúdo da ata de julgamento demandaria análise fática proibida na via estreita do habeas corpus. Ademais, a revisão criminal é competência do tribunal de origem quando há trânsito em julgado.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.