HC 1068662 - DECISAO

HC 1068662 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração buscou suceder recurso próprio e não foi demonstrada ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; a valoração negativa das circunstâncias judiciais (conduta social e consequências) foi fundamentada em elementos concretos constantes dos autos e a revisão da fração aplicável à tentativa implicaria reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: IVANDRO ANTONIO TALGATTI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tentativa, Circunstâncias Judiciais, Revisão Criminal, Iter Criminis, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tentativa Circunstâncias Judiciais Revisão Criminal Iter Criminis Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IVANDRO ANTONIO TALGATTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio/revisão criminal
  2. 2 existência de ilegalidade flagrante na dosimetria da pena
  3. 3 valoração negativa da conduta social e das consequências do crime

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração buscou suceder recurso próprio e não foi demonstrada ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; a valoração negativa das circunstâncias judiciais (conduta social e consequências) foi fundamentada em elementos concretos constantes dos autos e a revisão da fração aplicável à tentativa implicaria reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.