HC 1087866 - DECISAO

HC 1087866 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque constitui substitutivo de recurso próprio e porque houve indeferimento monocrático do processamento da revisão criminal na instância de origem sem interposição do recurso cabível, configurando supressão de instância que impede o exame pelo STJ, não havendo flagrante ilegalidade que autorize mitigação da Súmula 691 do STF; decisão proferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FLADEMIR CANDIDO PEREIRA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus; ordem não conhecida por supressão de instância
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravantes E Atenuantes, Bis in Idem, Reconhecimento De Emboscada (art. 61, II, C, Cp), Confissão E Atenuantes (arts. 65, III, B E 66 Cp), Exaurimento Das Instâncias, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Agravantes E Atenuantes Bis in Idem Reconhecimento De Emboscada (art. 61, Ii, C, Cp) +3 more

Case Brief

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Parties

FLADEMIR CANDIDO PEREIRA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 indeferimento do processamento da revisão criminal pelo Tribunal de origem
  3. 3 eventual erro na dosimetria da pena e usos indevidos de agravantes

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque constitui substitutivo de recurso próprio e porque houve indeferimento monocrático do processamento da revisão criminal na instância de origem sem interposição do recurso cabível, configurando supressão de instância que impede o exame pelo STJ, não havendo flagrante ilegalidade que autorize mitigação da Súmula 691 do STF; decisão proferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus; ordem não conhecida por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se