HC 1087757 - DECISAO

HC 1087757 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus em razão da impetração contemporânea do recurso especial contra o mesmo ato impugnado, aplicando-se o entendimento de que o writ não deve ser admitido quando há recurso próprio em curso, salvo se o habeas corpus visar diretamente à liberdade de locomoção ou formular pedido diverso do recurso cabível; as matérias idênticas devem ser reservadas ao exame pelo recurso próprio (precedente HC n. 482.549/SP).

Parties
Paciente: IVAN BARBOSA TEIXEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Prescrição, Estelionato, Decadência, § 5º Do Art. 171 Do Código Penal, Reformatio in Pejus, Habeas Corpus, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Prescrição Estelionato Decadência § 5º Do Art. 171 Do Código Penal +4 more

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Parties

IVAN BARBOSA TEIXEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria e manutenção da pena-base apesar do reconhecimento de inidoneidade de vetores negativos
  2. 2 não reconhecimento da atenuante da confissão e impacto no quantum e na prescrição
  3. 3 ausência de representação válida no crime de estelionato e consequente decadência com base na retroatividade do § 5º do art. 171 do CP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus em razão da impetração contemporânea do recurso especial contra o mesmo ato impugnado, aplicando-se o entendimento de que o writ não deve ser admitido quando há recurso próprio em curso, salvo se o habeas corpus visar diretamente à liberdade de locomoção ou formular pedido diverso do recurso cabível; as matérias idênticas devem ser reservadas ao exame pelo recurso próprio (precedente HC n. 482.549/SP).

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Publique-se e intimem-se.