HC 1088306 - DECISAO

HC 1088306 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminar porque a cumulação sucessiva das majorantes (1/3 concurso de pessoas e 2/3 emprego de arma de fogo) foi aplicada sem fundamentação específica, em descompasso com a Súmula 443 do STJ; afastou-se a cumulação, incidindo apenas a maior fração (2/3), e a pena definitiva foi redimensionada para 9 anos, 4 meses e 20 dias de reclusão e 90 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: GEOVANI SILVA ALVES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Interessado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida (decisão)
Outcome
Ordem liminarmente concedida para redimensionar a pena para 9 anos, 4 meses e 20 dias de reclusão e 90 dias-multa, mantido regime inicial fechado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Cumulação De Majorantes, Súmula 443 Do STJ, Habeas Corpus, Regime Inicial Fechado
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Cumulação De Majorantes Súmula 443 Do STJ Habeas Corpus Regime Inicial Fechado

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Parties

GEOVANI SILVA ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público estadual

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida (decisão)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da terceira fase da dosimetria por cumulação sucessiva de majorantes sem fundamentação concreta
  2. 2 possibilidade de redimensionamento da pena em habeas corpus quando há constrangimento ilegal manifesto
  3. 3 manutenção do regime inicial fechado apesar do redimensionamento da pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminar porque a cumulação sucessiva das majorantes (1/3 concurso de pessoas e 2/3 emprego de arma de fogo) foi aplicada sem fundamentação específica, em descompasso com a Súmula 443 do STJ; afastou-se a cumulação, incidindo apenas a maior fração (2/3), e a pena definitiva foi redimensionada para 9 anos, 4 meses e 20 dias de reclusão e 90 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida para redimensionar a pena para 9 anos, 4 meses e 20 dias de reclusão e 90 dias-multa, mantido regime inicial fechado.

Orders

  • Conceder liminarmente a ordem impetrada para redimensionar a reprimenda definitiva para 9 anos, 4 meses e 20 dias de reclusão e 90 dias-multa, mantido o regime inicial fechado, na Ação Penal n. 0000736-03.2022.8.08.0049.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.