HC 1089101 - DECISAO

HC 1089101 - DECISAO

Acolhendo o entendimento dominante do STJ e do STF de que natureza e quantidade da droga constituem um único vetorial (art. 42 da Lei 11.343/2006) e que a natureza isoladamente não justifica majoração da pena-base, excluiu-se uma das circunstâncias negativas aplicadas, promovendo-se nova dosimetria que reduziu a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão e 665 dias-multa, mantendo-se o regime fechado.

Parties
Paciente: RONE CARLOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar (decisão Monocrática)
Outcome
Concedido o habeas corpus, in limine, para reduzir a reprimenda do paciente para 6 anos e 8 meses de reclusão e 665 dias-multa, no regime fechado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Art. 42 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Art. 42 Da Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

RONE CARLOS DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 se a natureza da droga, isoladamente, constitui fundamento para majorar a pena-base
  2. 2 se natureza e quantidade da droga constituem vetorial único no art. 42 da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de redimensionamento da pena em sede de habeas corpus/revisão criminal

Ratio Decidendi

Acolhendo o entendimento dominante do STJ e do STF de que natureza e quantidade da droga constituem um único vetorial (art. 42 da Lei 11.343/2006) e que a natureza isoladamente não justifica majoração da pena-base, excluiu-se uma das circunstâncias negativas aplicadas, promovendo-se nova dosimetria que reduziu a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão e 665 dias-multa, mantendo-se o regime fechado.

Court Disposition

Concedido o habeas corpus, in limine, para reduzir a reprimenda do paciente para 6 anos e 8 meses de reclusão e 665 dias-multa, no regime fechado.

Orders

  • Reduzir a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão e 665 dias-multa, regime fechado
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor dessa decisão às instâncias ordinárias