HC 1088252 - DECISAO

HC 1088252 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a valoração negativa das consequências do crime foi considerada inadequada diante de bens restituídos e sem demonstração de prejuízo excepcional, e porque houve erro metodológico na aplicação do art. 71 do CP (aplicação da fração de 1/6 sobre a soma das penas em vez de sobre a pena de um dos crimes). Assim, o STJ recalculou a dosimetria, fixando a pena em 4 anos e 8 meses de reclusão e regime semiaberto.

Parties
Paciente/condenado: BRENO SALES FARIAS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Concessiva (stj Reduziu Pena E Fixou Regime)
Outcome
Não conheço o habeas corpus e, de ofício, concedo a ordem para reduzir a pena e fixar o regime de cumprimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Crime Continuado (art. 71 Cp), Consequências Do Crime, Habeas Corpus, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Crime Continuado (art. 71 Cp) Consequências Do Crime Habeas Corpus Regime Prisional

Case Brief

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Parties

BRENO SALES FARIAS DA SILVA

Paciente/condenado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Concessiva (stj Reduziu Pena E Fixou Regime)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação idônea para valoração negativa das consequências do crime
  3. 3 correta aplicação do art. 71 do Código Penal e método de cálculo da exasperação

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a valoração negativa das consequências do crime foi considerada inadequada diante de bens restituídos e sem demonstração de prejuízo excepcional, e porque houve erro metodológico na aplicação do art. 71 do CP (aplicação da fração de 1/6 sobre a soma das penas em vez de sobre a pena de um dos crimes). Assim, o STJ recalculou a dosimetria, fixando a pena em 4 anos e 8 meses de reclusão e regime semiaberto.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus e, de ofício, concedo a ordem para reduzir a pena e fixar o regime de cumprimento

Orders

  • Reduzir a pena para 4 anos e 8 meses de reclusão
  • Fixar o regime de cumprimento da pena em regime semiaberto