HC 1087145 - DECISAO

HC 1087145 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração se deu após o trânsito em julgado do acórdão de origem, de modo que o writ configuraria substitutivo de revisão criminal cuja competência originária não se abre no STJ; não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, e algumas teses suscitadas (notadamente o reconhecimento do tráfico privilegiado) não foram apreciadas no acórdão impugnado, o que impediria o exame pelo STJ sem indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: JOSE WALBERTH BARBOSA DE JESUS; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Posterior Ao Trânsito Em Julgado Do Acórdão De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por ser substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Transitado Em Julgado, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Transitado Em Julgado Revisão Criminal +2 more

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Parties

JOSE WALBERTH BARBOSA DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Posterior Ao Trânsito Em Julgado Do Acórdão De Origem

Legal Issues

  1. 1 elevação da pena-base acima do mínimo sem fundamentação concreta
  2. 2 incoerência na dosimetria por consideração de circunstâncias neutras
  3. 3 valoração da natureza e quantidade de droga na exasperação da pena-base (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração se deu após o trânsito em julgado do acórdão de origem, de modo que o writ configuraria substitutivo de revisão criminal cuja competência originária não se abre no STJ; não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, e algumas teses suscitadas (notadamente o reconhecimento do tráfico privilegiado) não foram apreciadas no acórdão impugnado, o que impediria o exame pelo STJ sem indevida supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por ser substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal