HC 1069832 - DECISAO

HC 1069832 - DECISAO

Apesar de não ser conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso, concedeu-se a ordem de ofício para redimensionar a pena porque o afastamento, pela instância revisora em recurso exclusivo da defesa, de vetores negativos (culpabilidade e conduta social) impõe a redução proporcional da pena-base nos termos do Tema 1214 do STJ, resultando na pena definitiva de 13 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão e 24 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: WINDSOR JACONIAS YAMADA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Como Substituto E Concessão Da Ordem De Ofício Para Redimensionamento Da Pena
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso; concedo a ordem de ofício em favor do paciente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Habeas Corpus Substitutivo, Redução Proporcional Da Pena Base, Continuidade Delitiva, Fundamentação Das Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Habeas Corpus Substitutivo Redução Proporcional Da Pena Base Continuidade Delitiva Fundamentação Das Circunstâncias Judiciais

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Parties

WINDSOR JACONIAS YAMADA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Como Substituto E Concessão Da Ordem De Ofício Para Redimensionamento Da Pena

Legal Issues

  1. 1 manutenção da pena-base após afastamento de circunstâncias judiciais desfavoráveis em recurso exclusivo da defesa
  2. 2 possibilidade de reformatio in pejus indireta
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso

Ratio Decidendi

Apesar de não ser conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso, concedeu-se a ordem de ofício para redimensionar a pena porque o afastamento, pela instância revisora em recurso exclusivo da defesa, de vetores negativos (culpabilidade e conduta social) impõe a redução proporcional da pena-base nos termos do Tema 1214 do STJ, resultando na pena definitiva de 13 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão e 24 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso; concedo a ordem de ofício em favor do paciente.

Orders

  • Redimensionar a pena para 13 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão e 24 dias-multa em favor de WINDSOR JACONIAS YAMADA.
  • Manter os demais termos da condenação.