HC 1087334 - DECISAO

HC 1087334 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus em razão da inadequada instrução da petição (ausência de cópia da sentença condenatória e prova pré-constituída), da apresentação de matéria não debatida na instância estadual (risco de supressão de instância) e da limitação da competência do STJ para revisão criminal sem julgamento prévio do próprio Tribunal, além da não indicação das hipóteses do art. 621 do CPP.

Parties
Paciente: TIAGO AUGUSTO TEOFILO DA CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Circunstâncias Do Crime, Antecedentes Criminais, Reincidência, Tentativa, Regime Inicial, Revisão Criminal, Prova Pré Constituída, Supressão De Instância
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Parties

TIAGO AUGUSTO TEOFILO DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 vícios na dosimetria da pena
  2. 2 ausência de prova pré-constituída (cópia da sentença condenatória)
  3. 3 matéria nova não debatida na instância estadual (risco de supressão de instância)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus em razão da inadequada instrução da petição (ausência de cópia da sentença condenatória e prova pré-constituída), da apresentação de matéria não debatida na instância estadual (risco de supressão de instância) e da limitação da competência do STJ para revisão criminal sem julgamento prévio do próprio Tribunal, além da não indicação das hipóteses do art. 621 do CPP.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Publique-se