AREsp 3181592 - ACORDAO

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Havendo elementos concretos nos autos (falsificação da CNH, uso indevido do nome para contratação, cobrança judicial da dívida e necessidade de medidas para afastar responsabilidade civil) que demonstram prejuízos adicionais àquele inerente ao estelionato, a valoração negativa das consequências do crime na fixação da pena-base é justificada; não havendo manifesta ilegalidade ou arbitrariedade na dosimetria, o agravo regimental deve ser improvido.

Parties
Agravante: MAX RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Estelionato, Consequências Do Crime, Valoração Negativa Da Vetorial, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Dosimetria Da Pena Estelionato Consequências Do Crime Valoração Negativa Da Vetorial Art. 59 Do Código Penal

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Parties

MAX RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se as consequências do crime extrapolam o resultado típico do estelionato e autorizam a valoração negativa da vetorial "consequências do crime" na primeira fase da dosimetria
  2. 2 Se há ilegalidade manifesta que legitime a revisão da dosimetria pelo STJ em recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo elementos concretos nos autos (falsificação da CNH, uso indevido do nome para contratação, cobrança judicial da dívida e necessidade de medidas para afastar responsabilidade civil) que demonstram prejuízos adicionais àquele inerente ao estelionato, a valoração negativa das consequências do crime na fixação da pena-base é justificada; não havendo manifesta ilegalidade ou arbitrariedade na dosimetria, o agravo regimental deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental