HC 1086407 - DECISAO

HC 1086407 - DECISAO

Havendo fundamentação insuficiente para a negativação das "consequências do crime" baseada apenas na não recuperação integral dos bens — elemento ordinário do crime de roubo — configurou-se ilegalidade a justificar o afastamento dessa valoração e o redimensionamento da pena-base ao mínimo legal; mantiveram-se, contudo, as demais causas de aumento aplicadas na terceira fase (número de agentes e emprego de arma), culminando na recalculada pena final e no regime semiaberto, sendo possível a concessão do habeas corpus de ofício diante da flagrante ilegalidade constatada.

Parties
Paciente: MICHAEL CHRISTOPHER DA COSTA CARNEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (decisão Monocrática, Não Conhecimento Do Pedido; Concessão Da Ordem De Ofício Para Redimensionamento Da Pena)
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus; entretanto, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena final do paciente nos termos da decisão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Consequências Do Crime, Bis in Idem, Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Dosimetria Da Pena Consequências Do Crime Bis in Idem Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

MICHAEL CHRISTOPHER DA COSTA CARNEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (decisão Monocrática, Não Conhecimento Do Pedido; Concessão Da Ordem De Ofício Para Redimensionamento Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 valoração das consequências do crime na primeira fase da dosimetria
  2. 2 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso e exceção por flagrante ilegalidade
  3. 3 bis in idem na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação insuficiente para a negativação das "consequências do crime" baseada apenas na não recuperação integral dos bens — elemento ordinário do crime de roubo — configurou-se ilegalidade a justificar o afastamento dessa valoração e o redimensionamento da pena-base ao mínimo legal; mantiveram-se, contudo, as demais causas de aumento aplicadas na terceira fase (número de agentes e emprego de arma), culminando na recalculada pena final e no regime semiaberto, sendo possível a concessão do habeas corpus de ofício diante da flagrante ilegalidade constatada.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus; entretanto, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena final do paciente nos termos da decisão.

Orders

  • Afastar a valoração negativa das "consequências do crime" e reconduzir a pena-base ao mínimo legal (4 anos de reclusão e 10 dias-multa)
  • Manter as demais fases da dosimetria e aplicar a fração de aumento de 3/8 por concurso de agentes e emprego de arma, resultando em 5 anos e 6 meses de reclusão e 14 dias-multa após terceira fase