HC 1028807 - ACORDAO

HC 1028807 - ACORDAO

A decisão monocrática que ajustou a pena-base para a fração de 1/6 por circunstância judicial desfavorável adotou controle legítimo de flagrante desproporcionalidade na dosimetria sem reexame aprofundado de prova nem indevida substituição da discricionariedade do juízo originário, razão pela qual o agravo regimental deve ser negado.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravados: Pacientes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026 (julgamento Colegiado Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Fração De Exasperação
Direito Processual Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Circunstâncias Judiciais Tráfico De Drogas Habeas Corpus Fração De Exasperação

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Pacientes

Agravados

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026 (julgamento Colegiado Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do controle, em habeas corpus, da fração de exasperação aplicada à pena-base
  2. 2 limites da discricionariedade judicial na fixação da pena-base a partir das circunstâncias do art. 59 do Código Penal e art. 42 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 adequação da fração de 1/6 por circunstância judicial desfavorável no caso de intervalo abstrato de 7 anos

Ratio Decidendi

A decisão monocrática que ajustou a pena-base para a fração de 1/6 por circunstância judicial desfavorável adotou controle legítimo de flagrante desproporcionalidade na dosimetria sem reexame aprofundado de prova nem indevida substituição da discricionariedade do juízo originário, razão pela qual o agravo regimental deve ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o redutor aplicado na decisão monocrática que adequou a pena-base à fração de 1/6 por circunstância judicial desfavorável