HC 1074073 - DECISAO

HC 1074073 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração ocorre após o trânsito em julgadon da condenação, configurando substituição indevida da revisão criminal; além disso, não há ilegalidade flagrante que justifique a intervenção de ofício: a dosimetria foi fundamentada com base em elementos concretos e as frações aplicadas estão em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual o pedido não merece conhecimento.

Parties
Paciente: CARLOS RHYLDER FEITOSA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Flagrante Ilegalidade, Circunstâncias Judiciais, Fração De Aumento, Personalidade Do Agente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Flagrante Ilegalidade Circunstâncias Judiciais +2 more

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Parties

CARLOS RHYLDER FEITOSA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 correção de frações aplicadas na primeira e segunda fases da dosimetria (1/8 e 1/6)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração ocorre após o trânsito em julgadon da condenação, configurando substituição indevida da revisão criminal; além disso, não há ilegalidade flagrante que justifique a intervenção de ofício: a dosimetria foi fundamentada com base em elementos concretos e as frações aplicadas estão em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual o pedido não merece conhecimento.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.