AREsp 3188135 - DECISAO

AREsp 3188135 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado em razão de reiteração de matéria já decidida em habeas corpus anterior (HC 1.021.304/MG), que confirmou a justificativa para o aumento da pena-base e a possibilidade de fixação de regime prisional mais gravoso, tornando inviável nova análise recursal sobre os mesmos pontos.

Parties
Agravante: DANIEL GONÇALVES ALMEIDA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Prejudicialidade
Outcome
Agravo em recurso especial julgado prejudicado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reiteração De Habeas Corpus, Consequências Do Crime
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reiteração De Habeas Corpus Consequências Do Crime

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DANIEL GONÇALVES ALMEIDA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 valoração das consequências do crime na dosimetria (art. 59 do CP)
  2. 2 fixação de regime prisional mais gravoso apesar da primariedade (art. 33, § 2º, 'b' e § 3º do CP)
  3. 3 prejudicialidade do recurso por reiteração de matéria decidida em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado em razão de reiteração de matéria já decidida em habeas corpus anterior (HC 1.021.304/MG), que confirmou a justificativa para o aumento da pena-base e a possibilidade de fixação de regime prisional mais gravoso, tornando inviável nova análise recursal sobre os mesmos pontos.

Court Disposition

Agravo em recurso especial julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.