HC 1058336 - DECISAO

HC 1058336 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque, nos termos da jurisprudência desta Corte, a agravante da reincidência só pode ser valorada na dosimetria dos crimes do Tribunal do Júri se arguida em plenário; sendo assim, impõe-se o afastamento da agravante e a adequação da dosimetria pelo juízo da execução, motivo pelo qual a ordem foi concedida de ofício apesar de não conhecer do habeas corpus.

Parties
Paciente: LEONARDO GONÇALVES ALEMAR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem de ofício para afastar a agravante da reincidência e determinar a adequação da dosimetria pelo Juízo da Execução Penal competente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Tribunal Do Júri, Habeas Corpus Substitutivo, Agravante
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Reincidência Tribunal Do Júri Habeas Corpus Substitutivo Agravante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO GONÇALVES ALEMAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de valoração da agravante da reincidência na dosimetria quando não debatida em plenário do Tribunal do Júri
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo em substituição a recurso próprio
  3. 3 requisitos da revisão criminal (erro técnico ou manifesta injustiça)

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque, nos termos da jurisprudência desta Corte, a agravante da reincidência só pode ser valorada na dosimetria dos crimes do Tribunal do Júri se arguida em plenário; sendo assim, impõe-se o afastamento da agravante e a adequação da dosimetria pelo juízo da execução, motivo pelo qual a ordem foi concedida de ofício apesar de não conhecer do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem de ofício para afastar a agravante da reincidência e determinar a adequação da dosimetria pelo Juízo da Execução Penal competente.

Orders

  • Afastar a circunstância agravante da reincidência.
  • Determinar ao Juízo da Execução Penal competente que proceda à adequação da dosimetria.