HC 1088690 - DECISAO

HC 1088690 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria porque as vetoriais (culpabilidade, consequências e comportamento da vítima) foram negativadas com fundamento insuficiente e com base em elementos meramente ínsitos ao próprio tipo penal; assim, é possível a revisão excepcional da dosimetria em habeas corpus para corrigir a falta de fundamentação idônea, fixando-se a pena-base no mínimo legal e recalculando-se a pena final, resultando na reprimenda total de 21 anos e 8 meses de reclusão a cumprir em regime fechado.

Parties
Paciente: VALDEMIR PASTORA DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (ordem Parcial Concedida)
Outcome
Ordem parcial e liminarmente concedida: fixada a reprimenda do paciente em 21 anos e 8 meses de reclusão, a ser inicialmente cumprida em regime fechado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Culpabilidade, Consequências Do Crime, Comportamento Da Vítima, Agravante (art. 61, II, C, Cp), Redução Por Tentativa (art. 14, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Culpabilidade Consequências Do Crime Comportamento Da Vítima Agravante (art. 61, Ii, C, Cp) +3 more

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Parties

VALDEMIR PASTORA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (ordem Parcial Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Fixação da pena-base muito acima do mínimo sem fundamentação idônea
  2. 2 Valoração negativa da culpabilidade com fundamentação abstrata e inerente ao tipo
  3. 3 Valoração das consequências do crime sem demonstração de efeitos excepcionais

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria porque as vetoriais (culpabilidade, consequências e comportamento da vítima) foram negativadas com fundamento insuficiente e com base em elementos meramente ínsitos ao próprio tipo penal; assim, é possível a revisão excepcional da dosimetria em habeas corpus para corrigir a falta de fundamentação idônea, fixando-se a pena-base no mínimo legal e recalculando-se a pena final, resultando na reprimenda total de 21 anos e 8 meses de reclusão a cumprir em regime fechado.

Court Disposition

Ordem parcial e liminarmente concedida: fixada a reprimenda do paciente em 21 anos e 8 meses de reclusão, a ser inicialmente cumprida em regime fechado.

Orders

  • Fixar a reprimenda do paciente em 21 anos e 8 meses de reclusão, a ser inicialmente cumprida em regime fechado.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.