REsp 2252907 - DECISAO

REsp 2252907 - DECISAO

Conhecimento parcial do recurso especial e, nessa extensão, seu desprovimento, ante a deficiência de fundamentação quanto à alegada ofensa ao princípio da correlação que atrai a Súmula 284/STF, e pela impossibilidade de reforma do julgado sem reexame do acervo fático-probatório, sendo correta a manutenção da dosimetria e do regime inicial fechado dada a reincidência e a valoração negativa de circunstância judicial, bem como a impossibilidade de reconhecer o furto privilegiado diante da ausência de laudo de avaliação.

Parties
Recorrente: EBERTON BRUNO BELCHIOR DE JESUS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Furto Qualificado, Furto Privilegiado, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 269/stj, Art. 385 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Furto Qualificado Furto Privilegiado Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EBERTON BRUNO BELCHIOR DE JESUS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao princípio da correlação e do sistema acusatório
  2. 2 pedido de desclassificação para furto privilegiado e redimensionamento da pena
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação de dispositivo legal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conhecimento parcial do recurso especial e, nessa extensão, seu desprovimento, ante a deficiência de fundamentação quanto à alegada ofensa ao princípio da correlação que atrai a Súmula 284/STF, e pela impossibilidade de reforma do julgado sem reexame do acervo fático-probatório, sendo correta a manutenção da dosimetria e do regime inicial fechado dada a reincidência e a valoração negativa de circunstância judicial, bem como a impossibilidade de reconhecer o furto privilegiado diante da ausência de laudo de avaliação.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Publique-se