HC 1089382 - DECISAO

HC 1089382 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio, configurando supressão de instância; o Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre a alegada aplicação acima do mínimo na terceira fase da dosimetria e já afastou a cumulação das majorantes nos termos do art. 68, parágrafo único, do CP, estando vedado ao STJ o reexame fático-probatório pela via do writ.

Parties
Paciente: JUNIO ROBERTO DOS REIS GIMENEZ; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Cerceamento De Defesa, Roubo Majorado, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Concurso Material, Súmula 443, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Cerceamento De Defesa Roubo Majorado Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor +4 more

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Parties

JUNIO ROBERTO DOS REIS GIMENEZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na terceira fase da dosimetria pela exasperação da pena além do mínimo sem fundamentação concreta (invocação da Súmula 443)
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 nulidade do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio, configurando supressão de instância; o Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre a alegada aplicação acima do mínimo na terceira fase da dosimetria e já afastou a cumulação das majorantes nos termos do art. 68, parágrafo único, do CP, estando vedado ao STJ o reexame fático-probatório pela via do writ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de liminar
  • Publique-se