REsp 2256465 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria na qual o julgador atua discricionariamente dentro dos limites legais, cabendo ao STJ apenas controle de legalidade, e tendo o Tribunal de origem fundamentado idoneamente a fração de aumento de 1/6, a mera discordância do Ministério Público não demonstra, de plano, ilegalidade ou arbitrariedade; assim, é vedado às Cortes Superiores reexaminar a dosimetria ou fatos e provas, nos termos da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Improvido (sessão Virtual, Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido, mantendo-se a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Improvido (sessão Virtual, Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se, em recurso especial, é possível afastar a incidência da Súmula 7/STJ para reexaminar de maneira aprofundada os critérios adotados pelas instâncias ordinárias na dosimetria da pena, sem demonstração de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria na qual o julgador atua discricionariamente dentro dos limites legais, cabendo ao STJ apenas controle de legalidade, e tendo o Tribunal de origem fundamentado idoneamente a fração de aumento de 1/6, a mera discordância do Ministério Público não demonstra, de plano, ilegalidade ou arbitrariedade; assim, é vedado às Cortes Superiores reexaminar a dosimetria ou fatos e provas, nos termos da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido, mantendo-se a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ e na Súmula 7/STJ