AREsp 3164735 - DECISAO

AREsp 3164735 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; a alegação de ofensa ao art. 59 foi genérica e alcançada pela Súmula 284/STF; não houve prequestionamento do art. 68, parágrafo único, impedindo o conhecimento nesse ponto; quanto à dosimetria, o Tribunal de origem fundamentou e demonstrou proporcionalidade na elevação da pena-base diante da valoração negativa de cinco vetoriais e do método adotado, não havendo excesso que justifique a intervenção desta Corte, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: MARCELO FAGUNDES CRUZ; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Pena Base, Homicídio Qualificado, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Pena Base Homicídio Qualificado Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MARCELO FAGUNDES CRUZ

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 59 e 68 do Código Penal na fixação da pena-base
  2. 2 necessidade de prequestionamento do art. 68, parágrafo único, do Código Penal
  3. 3 aplicabilidade das súmulas do STF (282, 284, 356) e do STJ (7, 83, 168)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; a alegação de ofensa ao art. 59 foi genérica e alcançada pela Súmula 284/STF; não houve prequestionamento do art. 68, parágrafo único, impedindo o conhecimento nesse ponto; quanto à dosimetria, o Tribunal de origem fundamentou e demonstrou proporcionalidade na elevação da pena-base diante da valoração negativa de cinco vetoriais e do método adotado, não havendo excesso que justifique a intervenção desta Corte, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo em parte e, nesta extensão, nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se