HC 1087536 - DECISAO

HC 1087536 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo de revisão criminal porque a sentença considerou maus antecedentes com base em condenação definitiva por fato anterior que transitou em julgado antes da sentença; tal valoração está em consonância com jurisprudência do STJ e não viola a Súmula 444; o Tema Repetitivo 1139/STJ não se aplica ao caso porque veda uso de inquéritos/ações penais em curso e não alcança condenações já transitadas em julgado; a mudança jurisprudencial superveniente não retroage para desconstituir decisões com coisa julgada, de modo que a revisão criminal é improcedente.

Parties
Paciente: LEANDRO TEIXEIRA SOARES; Órgão Prolator / Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Indeferimento Liminar / Revisão Criminal Improcedente
Outcome
Revisão criminal improcedente; Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Revisão Criminal, Coisa Julgada, Retroatividade De Jurisprudência, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Revisão Criminal Coisa Julgada Retroatividade De Jurisprudência +1 more

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Parties

LEANDRO TEIXEIRA SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Órgão Prolator / Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Indeferimento Liminar / Revisão Criminal Improcedente

Legal Issues

  1. 1 Se condenação por fato anterior com trânsito em julgado posterior à data do crime e anterior à sentença pode ser valorada como maus antecedentes
  2. 2 Se é possível reconhecer a minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) aplicando retroativamente o Tema Repetitivo 1139/STJ em revisão criminal
  3. 3 Se habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal e quando há flagrante ilegalidade apta a autorizar ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo de revisão criminal porque a sentença considerou maus antecedentes com base em condenação definitiva por fato anterior que transitou em julgado antes da sentença; tal valoração está em consonância com jurisprudência do STJ e não viola a Súmula 444; o Tema Repetitivo 1139/STJ não se aplica ao caso porque veda uso de inquéritos/ações penais em curso e não alcança condenações já transitadas em julgado; a mudança jurisprudencial superveniente não retroage para desconstituir decisões com coisa julgada, de modo que a revisão criminal é improcedente.

Court Disposition

Revisão criminal improcedente; Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Revisão criminal improcedente.
  • Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus.