HC 1088523 - DECISAO

HC 1088523 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus, pois o acórdão recorrido trouxe fundamentação concreta para a valoração negativa da culpabilidade (aproveitamento do estado de embriaguez da vítima e prática no período de repouso noturno) e indicou duas circunstâncias judiciais desfavoráveis que justificam o regime semiaberto; além disso, a substituição da pena foi indeferida com fundamento na ausência do requisito do art. 44, III, do CP; por fim, aplica-se o entendimento de que HC não substitui recurso próprio.

Parties
Paciente: EVALDO LEITE TRINDADE; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Furto (art. 155, § 1º, Do Código Penal), Culpabilidade, Repouso Noturno
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Furto (art. 155, § 1º, Do Código Penal) Culpabilidade Repouso Noturno

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Parties

EVALDO LEITE TRINDADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa da culpabilidade na dosimetria
  2. 2 fixação do regime inicial semiaberto
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direito

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus, pois o acórdão recorrido trouxe fundamentação concreta para a valoração negativa da culpabilidade (aproveitamento do estado de embriaguez da vítima e prática no período de repouso noturno) e indicou duas circunstâncias judiciais desfavoráveis que justificam o regime semiaberto; além disso, a substituição da pena foi indeferida com fundamento na ausência do requisito do art. 44, III, do CP; por fim, aplica-se o entendimento de que HC não substitui recurso próprio.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal