HC 1048494 - DECISAO

HC 1048494 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus quanto aos pedidos relativos a Miqueias e Francisco por supressão de instância (as questões não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias), mas, reconhecendo ilegalidade manifesta na fixação do regime inicial para Kelvin tendo em vista a pena-base no mínimo legal e circunstâncias judiciais favoráveis, concedo de ofício a ordem para fixar o regime semiaberto para cumprimento de sua pena.

Parties
Paciente: MIQUEIAS BRANDÃO PEREIRA; Paciente: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA; Paciente: KELVIN CASTRO BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão Parcial De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus quanto a parte dos pacientes Miqueias Brandão Pereira e Francisco Pereira da Silva; concedo de ofício o habeas corpus para fixar regime semiaberto para Kelvin Castro Brito.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Supressão De Instância, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Concessão De Ofício De Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Supressão De Instância Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Concessão De Ofício De Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MIQUEIAS BRANDÃO PEREIRA

Paciente

FRANCISCO PEREIRA DA SILVA

Paciente

KELVIN CASTRO BRITO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão Parcial De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto à aplicação da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 Se a dosimetria da pena foi realizada com constrangimento ilegal (incluindo penal por porte de arma)
  3. 3 Se o regime inicial de cumprimento de pena foi inadequadamente fundamentado para permitir abrandamento

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus quanto aos pedidos relativos a Miqueias e Francisco por supressão de instância (as questões não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias), mas, reconhecendo ilegalidade manifesta na fixação do regime inicial para Kelvin tendo em vista a pena-base no mínimo legal e circunstâncias judiciais favoráveis, concedo de ofício a ordem para fixar o regime semiaberto para cumprimento de sua pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus quanto a parte dos pacientes Miqueias Brandão Pereira e Francisco Pereira da Silva; concedo de ofício o habeas corpus para fixar regime semiaberto para Kelvin Castro Brito.

Orders

  • Não conhecer do writ quanto aos pacientes Miqueias Brandão Pereira e Francisco Pereira da Silva por supressão de instância
  • Concedo de ofício a ordem em Habeas Corpus para fixar o regime semiaberto para cumprimento da pena reclusiva do paciente Kelvin Castro Brito