HC 1088761 - DECISAO

HC 1088761 - DECISAO

Considerando que a quantidade de drogas apreendida não foi expressiva, a natureza da substância por si só não justificou a exasperação da pena-base; afastados os maus antecedentes por lapso temporal superior a 10 anos, aplica-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, reduzindo a pena ao patamar máximo de 2/3, o que resulta em reprimenda definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, impondo-se o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: WEVERTON RODRIGO PIRES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Maus Antecedentes, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Maus Antecedentes Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

WEVERTON RODRIGO PIRES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 valoração dos antecedentes na fixação da pena-base
  2. 2 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 adequação da pena-base diante da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Considerando que a quantidade de drogas apreendida não foi expressiva, a natureza da substância por si só não justificou a exasperação da pena-base; afastados os maus antecedentes por lapso temporal superior a 10 anos, aplica-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, reduzindo a pena ao patamar máximo de 2/3, o que resulta em reprimenda definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, impondo-se o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em favor do acusado
  • Fixar a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa