HC 1089806 - DECISAO
Não conheço liminarmente do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, suprir recurso ou substituir revisão criminal após o trânsito em julgado do acórdão, não havendo ajuizamento de revisão criminal nem demonstração de flagrante ilegalidade, além de haver preclusão em razão do longo lapso temporal, o que impede o conhecimento do writ.
- Parties
- Paciente: SIDNEI DOS SANTOS BRAGA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Não Conhecimento
- Outcome
- Liminarmente não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Reincidência, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Revisão Criminal, Preclusão, Coisa Julgada
Case Brief
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Parties
SIDNEI DOS SANTOS BRAGA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
- 2 preclusão e respeito à coisa julgada diante de longa lapso temporal
- 3 ilegalidades na dosimetria (valoração de maus antecedentes e aumento de 1/6)
Ratio Decidendi
Não conheço liminarmente do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, suprir recurso ou substituir revisão criminal após o trânsito em julgado do acórdão, não havendo ajuizamento de revisão criminal nem demonstração de flagrante ilegalidade, além de haver preclusão em razão do longo lapso temporal, o que impede o conhecimento do writ.
Court Disposition
Liminarmente não conheço do habeas corpus
Orders
- Intimem-se.
Full Case Text
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