HC 1088856 - DECISAO

HC 1088856 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, não substitua o recurso próprio e não seja meio adequado para reexame fático-probatório, constatou-se, no caso, ilegalidade manifesta quanto à incidência da agravante do estado de calamidade pública, pois não houve demonstração de que o agente se prevaleceu da pandemia para a prática dos crimes. Mantendo-se a valoração concreta que justificou a elevação da pena-base pelo Tribunal de origem, afasto a agravante do art. 61, II, j, do CP, procedo ao ajuste da dosimetria e, de ofício, reduzo a pena definitiva para 15 anos, 8 meses e 6 dias de reclusão, regime inicial fechado, e 32 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: FERNANDO MOURA DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Corréu: LUCIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (concessão De Ordem De Ofício E Redução De Pena)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para reduzir as penas do paciente para 15 anos, 8 meses e 6 dias de reclusão, no regime inicial fechado, e 32 dias-multa; mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Associação Criminosa Armada, Roubo Circunstanciado, Agravante Estado De Calamidade Pública, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Associação Criminosa Armada Roubo Circunstanciado Agravante Estado De Calamidade Pública Cabimento Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FERNANDO MOURA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

LUCIANO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (concessão De Ordem De Ofício E Redução De Pena)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 revisão da dosimetria em sede de habeas corpus
  3. 3 suficiência probatória para condenação por associação criminosa armada

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não substitua o recurso próprio e não seja meio adequado para reexame fático-probatório, constatou-se, no caso, ilegalidade manifesta quanto à incidência da agravante do estado de calamidade pública, pois não houve demonstração de que o agente se prevaleceu da pandemia para a prática dos crimes. Mantendo-se a valoração concreta que justificou a elevação da pena-base pelo Tribunal de origem, afasto a agravante do art. 61, II, j, do CP, procedo ao ajuste da dosimetria e, de ofício, reduzo a pena definitiva para 15 anos, 8 meses e 6 dias de reclusão, regime inicial fechado, e 32 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para reduzir as penas do paciente para 15 anos, 8 meses e 6 dias de reclusão, no regime inicial fechado, e 32 dias-multa; mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Afastamento da agravante do art. 61, inciso II, alínea j, do Código Penal
  • Redução da pena definitiva para 15 anos, 8 meses e 6 dias de reclusão, em regime inicial fechado