HC 1089826 - DECISAO

HC 1089826 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque impugna acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal, competência originária que não cabe ao STJ; constatou-se manifesta incompetência para conhecer do writ, autorizando o indeferimento liminar com fundamento no art.210 do Regimento Interno do STJ, e não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a ordem com base no §2º do art.654 do CPP.

Parties
Paciente: TAIS KETTES AZEVEDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Causa Especial De Diminuição (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Acordo De Não Persecução Penal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Causa Especial De Diminuição (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Acordo De Não Persecução Penal Competência Do STJ

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Parties

TAIS KETTES AZEVEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça pode conhecer de habeas corpus que impugna acórdão com trânsito em julgado e, assim, funcionar como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Se a fração de redução prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 deveria ter sido aplicada no patamar máximo de 2/3 na dosimetria
  3. 3 Se os autos deveriam ser remetidos ao Ministério Público para análise de eventual acordo de não persecução penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque impugna acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal, competência originária que não cabe ao STJ; constatou-se manifesta incompetência para conhecer do writ, autorizando o indeferimento liminar com fundamento no art.210 do Regimento Interno do STJ, e não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a ordem com base no §2º do art.654 do CPP.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.