HC 1066677 - DECISAO

HC 1066677 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário e não haver flagrante ilegalidade; de todo modo, não há ilegalidade flagrante na dosimetria ou no regime inicial, pois tanto a sentença quanto o acórdão estadual apresentaram fundamentação concreta, não inerente ao tipo penal, para agravar a pena-base, e a fixação da fração escolhida encontra-se no campo da discricionariedade vinculada do julgador; mantido o quantum de 8 anos e 9 meses, aplica-se regime inicial fechado nos termos do art. 33, §2º, alínea 'a', do Código Penal.

Parties
Paciente: ALESSANDRO PATROCÍNIO DA CONCEIÇÃO; Órgão Acusador: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Pena Base
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Pena Base

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Parties

ALESSANDRO PATROCÍNIO DA CONCEIÇÃO

Paciente

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Acusador

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 idoneidade da fundamentação para exasperação da pena-base
  2. 2 possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário e não haver flagrante ilegalidade; de todo modo, não há ilegalidade flagrante na dosimetria ou no regime inicial, pois tanto a sentença quanto o acórdão estadual apresentaram fundamentação concreta, não inerente ao tipo penal, para agravar a pena-base, e a fixação da fração escolhida encontra-se no campo da discricionariedade vinculada do julgador; mantido o quantum de 8 anos e 9 meses, aplica-se regime inicial fechado nos termos do art. 33, §2º, alínea 'a', do Código Penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se