AREsp 3180690 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e manteve-se o entendimento de que a valoração negativa da vetorial "consequências do crime" foi devidamente fundamentada com elementos não inerentes ao tipo (a tenra idade da vítima e a maior comoção familiar e comunitária), tornando legítima a exasperação da pena-base; assim, não verificou-se violação do art. 59 do CP, e o recurso especial foi negado provimento com fundamento na Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: NADSON CARLOS DE OLIVEIRA LESSA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ - TJPI; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Consequências Do Crime, Confissão Espontânea, Art. 59 Do CP, Homicídio Qualificado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Consequências Do Crime Confissão Espontânea Art. 59 Do CP Homicídio Qualificado

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Parties

NADSON CARLOS DE OLIVEIRA LESSA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ - TJPI

Tribunal Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação para valoração negativa das consequências do crime na dosimetria (art. 59 CP)
  2. 2 Reconhecimento da confissão qualificada como atenuante
  3. 3 Possibilidade de majoração da pena-base além das frações de 1/6 ou 1/8 mediante fundamentação concreta

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se o entendimento de que a valoração negativa da vetorial "consequências do crime" foi devidamente fundamentada com elementos não inerentes ao tipo (a tenra idade da vítima e a maior comoção familiar e comunitária), tornando legítima a exasperação da pena-base; assim, não verificou-se violação do art. 59 do CP, e o recurso especial foi negado provimento com fundamento na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ